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Incentivo Fiscal – Pessoa Jurídica Existem duas formas de contribuição: 1) Depositando diretamente na conta bancária do Projeto Âncora Pelos Direitos da Criança, Adolescente e Idoso – (Titulo de Utilidade Publica Federal MJ 16.307/99-84 DOU 17/01/00). Até 2% do lucro operacional da empresa, podendo declarar o valor doado como despesa operacional. Dedução autorizada pelo artigo 13 § 2º da lei Federal 9249/95 e pelos artigos 59 e 60 da MP 2158 – 35 DE 24.08.01 Dados para depósito:
Recebendo o comprovante de depósito, o Projeto Âncora fornecerá recibo oficial. 2) Depositando 1% do imposto de renda devido em cada período de apuração tributada sobre o lucro real no Fundo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – FUCONDI – de Cotia – SP – CNPJ: 46.523.049/0001-20. O depósito deverá ser feito até 30 de dezembro do ano base da declaração, para poder ser abatido na declaração a ser feita no início do ano seguinte – a dedução é autorizada através das leis federais nº 8069 de 13/07/90 e art. 87 do dec. 3000/99. Dados para depósito: Prefeitura Municipal Cotia – SP / (FUCONDI) Dúvidas? Fale conosco.
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